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Morais Contabilidade

Existe algum benefício ou redução nos pagamentos das taxas de alvará TFF e TLL no município de Conceição do Coité?



Sim.

A Lei Municipal n º 574 de 10 de março de 2011 que Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual prevê os seguintes benefícios:


O SIMEI tem isenção total de taxas conforme prevê o Artigo n º 18 da citada lei.

A ME, optante do Simples Nacional, terá os seguintes benefícios fiscais:

 

I – redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da Taxa de Licença e Localização – TLL, exceto quando exercer atividades de grau de risco alto, definidas em Ato de Poder Executivo;

II – redução de 25% (vinte e cinco por cento) no pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF no terceiro ano de funcionamento, Conforme Artigo n º 19;

A EPP, optante do Simples Nacional, terá os seguintes benefícios fiscais:

I – redução de 20% (vinte por cento) no pagamento da Taxa de Licença e Localização – TLL, exceto quando exercer atividades de grau de risco alto, definidas em Ato de Poder Executivo;

II – redução de 20% (vinte por cento) no pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF no segundo ano de funcionamento, Conforme Artigo n º 20.

Além dos benefícios citados acima, as empresas em geral que pagar a taxa até o prazo de vencimento tem direito a 10% de desconto no valor final.

 




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