É obrigatório inserir CPF ou identificação do consumidor na NFC-e?



A Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, deverá ser emitida conforme a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Não localizado a previsão de limite de valor para emissão da NFC-e, haverá a obrigatoriedade para a identificação do consumidor conforme segue:

É de preenchimento obrigatório na Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e) a informação da forma de pagamento da transação comercial, devendo ser exigida a identificação do consumidor pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, o documento de identificação admitido na legislação civil, nas operações com:

a) valor igual ou superior a R$ 10.000,00;

b) valor inferior a R$ 10.000,00, quando solicitado pelo adquirente;

c) entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço


Fundamentação: RICMS BA Artigo 107-D.




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