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Morais Contabilidade

Algumas prefeituras costumam ao pagar as construtoras reter o ISS com alíquota de 5%, sem considerar a tabela do simples, quando optantes, este procedimento é legal, ou a mesma deveria observar a tabela IV, e aplicar a retenção conforme alíquota disposta na tabela?



A administração pública federal, ao efetuar pagamentos por fornecimento de bens ou serviços, deverá reter o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS do respectivo fornecedor, nos termos do artigo 34 da Lei 10.833/2003 e artigo 64 da Lei 9.430/1996.

Não serão retidos os valores correspondentes aos tributos citados, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme disposto no inciso XI do art. 4 da Instrução Normativa RFB 1.234/2012.

Entretanto, nos termos do artigo 6º da referida Instrução, para que não haja retenção tributária por parte de entes públicos federais, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá presentar, a cada pagamento, declaração com 2 (duas) vias assinadas pelo seu representante legal, das quais a 1ª (primeira) via será retida e ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e a 2ª (segunda) via será devolvida ao contribuinte como recibo.

Em regra, conforme artigo 21, parágrafo 4º, inciso I, da Lei 123/2006, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3° da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar que, a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

Portanto, o prestador informando a alíquota na Nota Fiscal de Serviço, a retenção do ISS deverá ser pela alíquota informada.

A empresa optante pelo Simples Nacional deverá enviar declaração assinada conforme ANEXO I abaixo solicitando a NÃO RETENÇÃO DOS IMPOSTOS, bem como a segunda declaração ANEXO II indicando qual a Receita Bruta Acumulada e (%) PERCENTUAL do ISS a ser aplicado para retenção se ocorrer.

ANEXO I

ANEXO II

 

OBSERVAÇÃO: TIMBRAR E ASSINAR AS DECLARAÇÕES.

 




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